Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos de Uso

Bem-vindo ao Ponto Digital, um sistema de controle de ponto eletrônico desenvolvido e operado por GR Info (doravante referido como "Ponto Digital", "nós", "nosso" ou "nos").

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso de nossa plataforma, incluindo todos os aplicativos web, aplicativos mobile (Android/iOS), aplicativos desktop (Windows, MacOS, Linux), APIs, serviços e funcionalidades relacionadas (coletivamente, a "Plataforma" ou "Serviço").

A utilização da Plataforma por representantes, funcionários ou colaboradores da empresa Cliente implica que a empresa aceita integralmente estes Termos em nome de todos os seus usuários autorizados.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Plataforma/Serviço: O sistema Ponto Digital em todas as suas formas de distribuição (web, mobile, desktop), incluindo todas as funcionalidades, interfaces, APIs e recursos associados.
• Cliente/Empresa: Pessoa jurídica que contrata os serviços do Ponto Digital mediante assinatura de um plano.
• Usuário Administrador: Pessoa designada pela Empresa para gerenciar a conta, cadastrar funcionários, configurar localizações autorizadas e gerenciar permissões.
• Funcionário/Colaborador: Pessoa física cadastrada pela Empresa no sistema para realizar registros de ponto.
• Registro de Ponto: Marcação de entrada, saída, início/término de intervalo realizada através da Plataforma.
• Geolocalização GPS: Funcionalidade que utiliza coordenadas geográficas (latitude e longitude) para validar se o Funcionário está em uma localização autorizada no momento do registro de ponto.
• Localização Autorizada: Área geográfica específica cadastrada pelo Usuário Administrador, definida por coordenadas GPS e raio de tolerância, onde os Funcionários são autorizados a registrar ponto.
• QR Code: Código de resposta rápida gerado pelo sistema para cada localização autorizada, permitindo registro de ponto mediante leitura do código.
• PIN (Personal Identification Number): Código numérico de 4 dígitos configurado opcionalmente pelo Funcionário como método adicional de autenticação.
• Conta: Registro da Empresa na Plataforma, contendo dados cadastrais, configurações, usuários e histórico de registros.
• Assinatura/Plano: Modalidade de contratação escolhida pela Empresa (Básico, Padrão ou Completo), com características e valores específicos.
• Período de Teste/Trial: Período gratuito de 30 dias oferecido para novos clientes experimentarem a Plataforma com acesso completo.

3. Descrição do Serviço

3.1. Funcionalidades Principais

O Ponto Digital é uma solução de software como serviço (SaaS) que oferece as seguintes funcionalidades:

• Registro de Ponto Digital: Marcação eletrônica de entrada, saída e intervalos de trabalho através de aplicações web, mobile ou desktop.
• Controle por Geolocalização GPS: Validação automática da localização do Funcionário no momento do registro, comparando as coordenadas GPS do dispositivo com as Localizações Autorizadas cadastradas.
• Gestão de Localizações Autorizadas: Cadastro ilimitado de locais onde os Funcionários podem registrar ponto, com definição de coordenadas GPS, raio de tolerância (em metros) e associação específica com Funcionários autorizados.
• Registro por QR Code: Geração de códigos QR únicos e criptografados para cada localização, permitindo registro mediante leitura do código.
• Autenticação Múltipla: Login por CPF e senha ou PIN de 4 dígitos.
• Gerenciamento de Funcionários: Cadastro ilimitado de colaboradores (conforme plano contratado), incluindo dados pessoais, profissionais e de autenticação.
• Relatórios e Dashboards: Visualização de horas trabalhadas, banco de horas, faltas, atrasos e outros indicadores de frequência.
• Gestão de Jornadas: Configuração de horários de trabalho por carga horária semanal ou escala de horários específicos.
• Multiempresa: Suporte para gestão de múltiplas empresas em uma única instalação (funcionalidade administrativa).
• Aplicativos Multiplataforma: Acesso através de navegadores web, aplicativos mobile (Android/iOS) e aplicativos desktop (Windows, MacOS, Linux via Electron).

3.2. Infraestrutura e Disponibilidade

O Ponto Digital é fornecido como serviço em nuvem (cloud-based), hospedado em infraestrutura de servidores confiáveis. Embora nos esforcemos para manter a disponibilidade contínua do Serviço, não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta 24/7/365 do sistema;
• Ausência total de falhas, erros ou interrupções;
• Compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores e sistemas operacionais;
• Funcionamento em áreas sem cobertura de internet ou GPS.

Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas e atualizações do sistema, que poderão resultar em interrupções temporárias do Serviço, sendo os Usuários notificados com antecedência sempre que possível.

3.3. Modificações no Serviço

O Ponto Digital reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades da Plataforma;
• Alterar a interface, design e experiência do usuário;
• Implementar novas tecnologias ou métodos de registro;
• Descontinuar recursos ou funcionalidades que se tornem obsoletos;
• Modificar limites técnicos ou de uso do sistema.

As alterações substanciais serão comunicadas aos Clientes através de e-mail ou notificação na Plataforma.

4. Cadastro e Conta

4.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar o Ponto Digital, a Empresa deverá:

• Ser pessoa jurídica devidamente constituída e regularizada;
• Fornecer informações completas, precisas e atualizadas durante o cadastro, incluindo: razão social, CNPJ, endereço completo, telefones de contato e e-mail válido;
• Designar um Usuário Administrador responsável pela gestão da conta;
• Garantir que possui autorização legal para processar dados pessoais de seus Funcionários;
• Aceitar integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

4.2. Responsabilidade pelas Informações

A Empresa é integralmente responsável por:

• Garantir a veracidade e atualização dos dados cadastrais fornecidos;
• Notificar imediatamente o Ponto Digital sobre qualquer alteração nos dados da empresa;
• Assegurar que possui consentimento adequado de seus Funcionários para coleta e processamento de dados pessoais;
• Informar seus Funcionários sobre o uso da Plataforma, incluindo coleta de geolocalização;
• Cumprir todas as leis trabalhistas e de proteção de dados aplicáveis.

4.3. Credenciais de Acesso e Segurança

O Usuário Administrador e cada Funcionário receberão credenciais de acesso únicas (usuário/senha ou PIN). O Cliente compromete-se a:

• Manter a confidencialidade de todas as credenciais de acesso;
• Não compartilhar senhas ou PINs entre usuários;
• Utilizar senhas fortes e seguras;
• Notificar imediatamente o Ponto Digital em caso de uso não autorizado ou violação de segurança;
• Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas através das credenciais de seus usuários.

O Ponto Digital não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido de credenciais de acesso, exceto quando comprovadamente causados por falha de segurança em nossos sistemas.

4.4. Suspensão e Encerramento de Conta

O Ponto Digital reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta da Empresa, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso;
• Inadimplência de pagamentos por mais de 10 dias;
• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
• Tentativa de comprometer a segurança ou integridade do sistema;
• Comportamento abusivo, assédio ou conduta inadequada;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento da conta, o acesso à Plataforma será imediatamente bloqueado, e os dados poderão ser retidos conforme nossa Política de Privacidade e obrigações legais.

5. Planos, Pagamentos e Assinaturas

5.1. Modalidades de Planos

O Ponto Digital oferece os seguintes planos de assinatura:

• Plano Básico: Até 5 funcionários, registros ilimitados, aplicativo web, relatórios básicos, suporte por e-mail.
• Plano Padrão: Até 15 funcionários, registros ilimitados, aplicativos web e mobile, relatórios avançados, suporte prioritário.
• Plano Completo: Funcionários ilimitados, registros ilimitados, aplicativos web e mobile, relatórios completos, suporte VIP 24/7.

As características, funcionalidades e valores de cada plano estão descritos detalhadamente em nossa página de preços (https://pontodigital.net/#pricing) e podem ser alterados a qualquer momento mediante notificação prévia aos Clientes.

5.2. Período de Teste Gratuito

Todos os novos Clientes têm direito a um período de teste gratuito de 30 dias com acesso completo às funcionalidades do plano escolhido. Durante o período de teste:

• Não é necessário cadastrar cartão de crédito ou realizar qualquer pagamento;
• O Cliente tem acesso a todas as funcionalidades do plano selecionado;
• Os dados inseridos e configurações realizadas são preservados caso o Cliente opte por assinar um plano;
• Ao final dos 30 dias, se o Cliente não efetuar o pagamento, a conta será automaticamente suspensa;
• O período de teste é oferecido apenas uma vez por CNPJ.

5.3. Cobrança e Pagamento

Após o período de teste, a assinatura será cobrada de acordo com a periodicidade escolhida:

• Mensal: Cobrança recorrente todo mês na data de contratação;
• Semestral: Cobrança antecipada de 6 meses com desconto de 10%;
• Anual: Cobrança antecipada de 12 meses com desconto de 10%.

As cobranças são processadas automaticamente através de meio de pagamento cadastrado (cartão de crédito, boleto bancário ou PIX). O Cliente é responsável por:

• Manter dados de pagamento atualizados;
• Garantir saldo/limite suficiente para processamento das cobranças;
• Efetuar pagamento de boletos dentro do prazo de vencimento;
• Arcar com eventuais taxas bancárias, impostos ou encargos.

5.4. Inadimplência e Suspensão

Em caso de inadimplência:

• O Cliente será notificado por e-mail imediatamente após a falha no pagamento;
• Será concedido prazo de 10 dias corridos para regularização;
• Após 10 dias sem regularização, a conta será automaticamente suspensa;
• Conta suspensa impede novos registros de ponto e acesso a relatórios;
• Dados são preservados por até 60 dias após suspensão;
• Após 60 dias de suspensão, os dados poderão ser permanentemente excluídos.

5.5. Alteração de Plano

O Cliente pode solicitar upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento através do painel administrativo. As seguintes regras se aplicam:

• Upgrade: Ativado imediatamente, com cobrança proporcional do valor adicional;
• Downgrade: Efetivado apenas no próximo ciclo de cobrança;
• Alterações durante período de teste não afetam os 30 dias gratuitos;
• Downgrades que resultem em excesso de funcionários cadastrados exigirão desativação dos usuários excedentes.

5.6. Cancelamento e Reembolso

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel administrativo ou por solicitação ao suporte. As seguintes condições se aplicam:

• Cancelamento durante período de teste: imediato e sem custos;
• Cancelamento de plano mensal: válido para o próximo ciclo, sem reembolso do período já pago;
• Cancelamento de plano semestral/anual: sem reembolso proporcional dos meses não utilizados, exceto em casos de falha grave do serviço comprovadamente atribuível ao Ponto Digital;
• Após cancelamento, acesso permanece ativo até o fim do período pago;
• Dados são preservados por 90 dias após cancelamento, podendo ser reativados mediante nova contratação.

5.7. Reajuste de Preços

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base em índices inflacionários oficiais (IPCA ou IGP-M) ou conforme necessidade de adequação ao mercado. Os Clientes serão notificados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer reajuste.

6. Uso da Geolocalização GPS

6.1. Natureza e Finalidade

A funcionalidade de geolocalização GPS é um dos recursos principais do Ponto Digital, destinada exclusivamente a:

• Validar se o Funcionário está em uma Localização Autorizada no momento do registro de ponto;
• Registrar as coordenadas GPS (latitude e longitude) do local onde o ponto foi marcado;
• Calcular a distância entre a localização do dispositivo e as Localizações Autorizadas cadastradas;
• Prevenir fraudes e registros de ponto fora dos locais de trabalho autorizados;
• Fornecer relatórios de localização para fins de auditoria e conformidade trabalhista.

6.2. Permissões Necessárias

Para utilizar a funcionalidade de geolocalização, os Funcionários deverão:

• Conceder permissão de localização ao aplicativo mobile ou navegador web;
• Manter o GPS ativado no dispositivo no momento do registro;
• Estar em área com cobertura de sinal GPS (céu aberto ou conexão de dados);
• Permitir que o sistema acesse a localização em tempo real.

Caso o dispositivo não suporte geolocalização ou o Funcionário negue a permissão, o sistema utilizará geolocalização aproximada por IP como fallback, com precisão reduzida.

6.3. Precisão e Limitações

A precisão da geolocalização GPS pode variar de acordo com:

• Qualidade do sinal GPS disponível no local;
• Interferências físicas (prédios altos, ambientes fechados);
• Capacidades técnicas do dispositivo utilizado;
• Condições climáticas e atmosféricas;
• Configurações do dispositivo e sistema operacional.

O Ponto Digital não garante precisão absoluta de 100% nas coordenadas GPS e recomenda que os Usuários Administradores configurem raios de tolerância adequados (mínimo 50 metros) para cada Localização Autorizada.

6.4. Configuração de Localizações Autorizadas

O Usuário Administrador é responsável por:

• Cadastrar corretamente as coordenadas GPS de cada local de trabalho;
• Definir raios de tolerância apropriados considerando a precisão do GPS;
• Associar cada Localização Autorizada aos Funcionários corretos;
• Manter as configurações atualizadas em caso de mudança de endereço;
• Garantir que as localizações cadastradas correspondem a locais reais de trabalho.

6.5. Fallback por Localização IP

Quando a geolocalização GPS não está disponível, o sistema automaticamente utilizará serviços de terceiros (ipify.org e ipapi.co) para obter localização aproximada baseada no endereço IP do dispositivo. Este método:

• Possui precisão reduzida (nível de cidade/região, não coordenadas exatas);
• Não permite validação rigorosa de Localizações Autorizadas;
• É utilizado apenas como recurso emergencial;
• Fica registrado no sistema como "localização por IP".

6.6. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar a funcionalidade de geolocalização, o Cliente declara e garante que:

• Possui base legal adequada (consentimento, cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo) para coletar dados de localização de seus Funcionários;
• Informou claramente seus Funcionários sobre a coleta de geolocalização;
• Obteve consentimento específico quando exigido pela legislação aplicável;
• Está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis;
• Utilizará os dados de localização exclusivamente para fins legítimos de controle de jornada de trabalho.

O Ponto Digital atua como processador dos dados de geolocalização coletados, sendo o Cliente o controlador responsável pela conformidade legal do uso destes dados.

7. Uso Aceitável e Proibições

7.1. Uso Permitido

O Ponto Digital deve ser utilizado exclusivamente para:

• Controle legítimo de jornada de trabalho de funcionários;
• Gestão de frequência e ponto eletrônico conforme legislação trabalhista;
• Geração de relatórios para processamento de folha de pagamento;
• Auditoria e conformidade com obrigações trabalhistas e previdenciárias;
• Finalidades administrativas e de recursos humanos legalmente permitidas.

7.2. Condutas Proibidas

É estritamente proibido utilizar o Ponto Digital para:

• Fraude e Falsificação: Registrar ponto em nome de terceiros, falsificar localizações, manipular dados de registro ou utilizar métodos enganosos para burlar validações;
• Uso Não Autorizado: Acessar contas de terceiros sem autorização, compartilhar credenciais, permitir acesso por pessoas não autorizadas;
• Engenharia Reversa: Descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair código-fonte do sistema;
• Ataques e Segurança: Realizar ou facilitar ataques de negação de serviço (DDoS), injeção de código, exploração de vulnerabilidades, tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a segurança da Plataforma;
• Scraping e Extração Automatizada: Utilizar bots, crawlers, scrapers ou métodos automatizados para extrair dados do sistema sem autorização expressa;
• Violação de Propriedade Intelectual: Copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do software, documentação, interfaces ou qualquer conteúdo protegido;
• Uso Comercial Não Autorizado: Revender, sublicenciar, alugar ou comercializar acesso à Plataforma sem autorização expressa do Ponto Digital;
• Sobrecarga de Infraestrutura: Realizar uso excessivo ou abusivo que sobrecarregue servidores, prejudique performance ou afete outros usuários;
• Monitoramento Ilegal: Utilizar a geolocalização para rastreamento não autorizado, perseguição, assédio ou qualquer finalidade não relacionada ao controle legítimo de jornada;
• Violação de Leis: Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, discriminatória ou que viole direitos de terceiros.

7.3. Consequências de Violação

A violação de qualquer proibição estabelecida nesta seção poderá resultar em:

• Suspensão imediata do acesso à Plataforma;
• Encerramento definitivo da conta sem direito a reembolso;
• Bloqueio permanente do CNPJ e responsáveis;
• Notificação às autoridades competentes;
• Ação judicial para reparação de danos;
• Cobrança de perdas e danos causados ao Ponto Digital ou terceiros.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Ponto Digital, incluindo mas não se limitando a:

• Código-fonte, arquitetura de software e algoritmos;
• Interfaces gráficas, design e experiência do usuário;
• Logos, marcas, nomes comerciais e elementos visuais;
• Documentação, manuais e materiais de treinamento;
• Textos, imagens, vídeos e demais conteúdos;
• Inovações, melhorias e desenvolvimentos;
• Bancos de dados, estruturas e esquemas;
• APIs, bibliotecas e componentes;

São de propriedade exclusiva do Ponto Digital Tecnologia Ltda. ou de seus licenciadores, protegidos por leis de direitos autorais, marcas, patentes e demais legislação aplicável à propriedade intelectual.

8.2. Licença de Uso

Ao contratar o Ponto Digital, o Cliente recebe uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada para:

• Acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos;
• Permitir que seus funcionários autorizados utilizem o sistema;
• Gerar e utilizar relatórios produzidos pela Plataforma;

Esta licença é válida apenas durante a vigência da assinatura paga e em conformidade com estes Termos.

8.3. Restrições

O Cliente NÃO PODE, em hipótese alguma:

• Copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual;
• Utilizar a Plataforma para desenvolver produtos concorrentes;
• Transferir, sublicenciar, vender ou distribuir a Plataforma;
• Acessar o sistema para benchmarking ou análise competitiva.

8.4. Feedback e Sugestões

Quaisquer feedbacks, sugestões, ideias ou propostas de melhorias enviadas pelo Cliente ao Ponto Digital poderão ser livremente utilizadas, implementadas e comercializadas sem qualquer obrigação de compensação, atribuição ou pagamento ao Cliente.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo Ponto Digital é regido por nossa Política de Privacidade, que complementa e integra estes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade para compreensão completa de nossas práticas.

9.2. Conformidade com LGPD

O Ponto Digital está comprometido com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Neste contexto:

• O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de seus Funcionários;
• O Ponto Digital atua como Operador, processando dados sob instruções do Controlador;
• O Cliente é responsável por obter bases legais adequadas para tratamento de dados;
• O Cliente deve informar seus Funcionários sobre coleta e uso de dados;
• O Ponto Digital implementa medidas técnicas e organizacionais para proteção de dados.

9.3. Responsabilidades do Cliente como Controlador

O Cliente, na qualidade de Controlador, é responsável por:

• Garantir que possui base legal para coleta e processamento de dados de funcionários;
• Obter consentimento específico para tratamento de dados sensíveis (ex: biometria, se aplicável);
• Informar aos Funcionários sobre coleta de geolocalização e demais dados;
• Atender solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade);
• Notificar o Ponto Digital sobre qualquer incidente de segurança;
• Manter registros das atividades de tratamento de dados;
• Responder por violações de privacidade causadas por uso inadequado da Plataforma.

9.4. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados através do Ponto Digital não serão compartilhados com terceiros, exceto:

• Quando necessário para operação do serviço (ex: provedores de infraestrutura);
• Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Com consentimento expresso do Cliente;
• Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos (com notificação prévia).

9.5. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados serão retidos enquanto a conta estiver ativa e por períodos adicionais conforme:

• Obrigações legais de retenção (ex: legislação trabalhista e fiscal);
• Prazo de 90 dias após cancelamento para eventual reativação;
• Necessidade de defesa em processos judiciais ou administrativos;
• Solicitação expressa do Cliente para retenção prolongada.

Após os prazos aplicáveis, os dados serão permanentemente excluídos ou anonimizados.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Isenções Gerais

O Ponto Digital é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). Na máxima extensão permitida por lei, o Ponto Digital não oferece garantias expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a:

• Garantia de adequação a finalidade específica;
• Garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
• Garantia de compatibilidade universal com todos os dispositivos;
• Garantia de precisão absoluta de dados e relatórios;
• Garantia de ausência de vírus ou códigos maliciosos;
• Garantia de resultados específicos ou cumprimento de expectativas.

10.2. Exclusão de Danos

Em nenhuma hipótese o Ponto Digital, seus diretores, funcionários, parceiros ou licenciadores serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais;
• Perda de lucros, receitas, dados, uso ou boa vontade;
• Interrupção de negócios ou atividades;
• Custos de aquisição de produtos ou serviços substitutos;
• Danos decorrentes de uso, modificação ou impossibilidade de usar a Plataforma;
• Decisões tomadas com base em dados ou relatórios gerados pela Plataforma;
• Ações ou omissões de funcionários do Cliente ao utilizar o sistema;
• Violações de segurança causadas por negligência do Cliente;
• Problemas decorrentes de dispositivos, redes ou infraestrutura de terceiros.

10.3. Limite de Indenização

A responsabilidade total agregada do Ponto Digital, sob qualquer fundamento (contratual, extracontratual, legal ou outro), está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for menor.

10.4. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é integralmente responsável por:

• Decisões empresariais tomadas com base em dados da Plataforma;
• Conformidade com legislação trabalhista e fiscal;
• Pagamento correto de salários, benefícios e encargos;
• Resolução de disputas trabalhistas com Funcionários;
• Uso adequado da Plataforma por seus funcionários e representantes;
• Segurança de dispositivos e redes utilizados para acesso ao sistema;
• Consequências de registros incorretos, fraudulentos ou manipulados;
• Violações de privacidade decorrentes de uso inadequado da geolocalização.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar o Ponto Digital, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Uso inadequado, ilegal ou não autorizado da Plataforma;
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou trabalhistas;
• Informações ou conteúdos fornecidos pelo Cliente ou seus usuários;
• Disputas trabalhistas envolvendo Funcionários cadastrados no sistema;
• Violações de leis ou regulamentações aplicáveis;
• Negligência, fraude ou má conduta do Cliente ou seus representantes;
• Falha em obter consentimentos necessários ou cumprir obrigações de proteção de dados.

Esta obrigação de indenização permanecerá válida mesmo após o encerramento da conta ou rescisão destes Termos.

12. Disposições Gerais

12.1. Modificações dos Termos

O Ponto Digital reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Clientes por e-mail ou notificação na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12.2. Cessão

O Cliente não pode ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e expresso do Ponto Digital. O Ponto Digital pode livremente ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou reorganização empresarial.

12.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. Renúncia

A falha do Ponto Digital em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

12.5. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Cliente e o Ponto Digital, substituindo todos os acordos, entendimentos e comunicações anteriores, sejam escritos ou verbais.

12.6. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Carmo do Rio Claro, MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

12.7. Idioma

Estes Termos foram originalmente redigidos em português. Eventuais traduções são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de conflito entre versões, a versão em português prevalecerá.

12.8. Contato

Para questões, dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: juridico@pontodigital.net
• Suporte: suporte@pontodigital.net
• Telefone: (35) 3481-0102
• Endereço: Rua Barão do Carmo, 50, Centro, Conceição da Aparecida, MG