Política de Privacidade

1. Introdução e Compromisso com a Privacidade

O Ponto Digital, desenvolvido e operado pela GR Info (CNPJ: 14.087.824/0001-55, com sede na Rua Barão do Carmo, 50, Centro, Conceição da Aparecida, MG), está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os usuários de nossa plataforma.

Esta Política de Privacidade descreve de forma clara, transparente e detalhada como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais de nossos Clientes (empresas), Usuários Administradores e Funcionários que utilizam nossos serviços de controle de ponto eletrônico.

Ao utilizar o Ponto Digital, você declara que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte desta política, não deverá utilizar nossos serviços.

1.1. Definições Importantes

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições conforme a LGPD:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (no contexto do Ponto Digital, o Cliente/Empresa é o Controlador dos dados de seus Funcionários).
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (o Ponto Digital atua como Operador).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

2. Dados Pessoais Coletados

O Ponto Digital coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo do papel do usuário na plataforma. Abaixo, detalhamos cada categoria de forma transparente e específica.

2.1. Dados da Empresa (Cliente/Controlador)

Ao contratar nossos serviços, coletamos os seguintes dados da empresa:

Categoria de Dado	Informações Específicas	Finalidade
Dados Cadastrais	Razão social, nome fantasia, CNPJ	Identificação e registro da conta, emissão de documentos fiscais
Dados de Contato	E-mail corporativo, telefone fixo, telefone celular	Comunicação, suporte técnico, notificações importantes
Endereço Completo	Rua/Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado (UF), CEP	Registro da sede da empresa, emissão de notas fiscais
Dados de Faturamento	Informações de cartão de crédito, dados bancários (quando aplicável)	Processamento de pagamentos e cobranças recorrentes
Status da Conta	Situação de ativação, período de teste, plano contratado, histórico de pagamentos	Gestão da assinatura e controle de acesso

2.2. Dados do Usuário Administrador

Pessoa designada pela empresa para gerenciar a conta no Ponto Digital:

Categoria de Dado	Informações Específicas	Finalidade
Identificação	Nome completo, CPF, data de nascimento	Identificação do responsável pela conta, autenticação
Contato Pessoal	E-mail pessoal/corporativo, telefone celular, telefone secundário	Comunicação sobre a conta, recuperação de acesso, notificações
Endereço	Rua, número, bairro, cidade, estado, CEP	Registro cadastral completo
Credenciais	Nome de usuário, senha (armazenada em hash criptográfico), role (função)	Autenticação e controle de acesso à plataforma
Dados de Acesso	Endereço IP, data e hora do último login, dispositivo utilizado	Segurança, auditoria, detecção de fraudes

2.3. Dados dos Funcionários (Titulares)

Colaboradores cadastrados pela empresa para realizar registros de ponto:

Categoria de Dado	Informações Específicas	Finalidade
Dados Pessoais Básicos	Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefones	Identificação do funcionário, autenticação, contato
Endereço Residencial	Rua, número, bairro, cidade, estado, CEP	Registro cadastral conforme legislação trabalhista
Dados Profissionais	Cargo/posição, departamento, data de admissão, tipo de jornada (horista/escala), carga horária semanal, status (ativo/inativo/férias)	Gestão de jornada, controle de ponto, relatórios trabalhistas
Credenciais de Autenticação	CPF (login), senha (hash criptográfico), PIN de 4 dígitos (opcional)	Autenticação segura para registro de ponto
Dados de Localização GPS	Latitude, longitude, precisão (accuracy), timestamp (data/hora), endereço IP (fallback)	Validação de localização autorizada no momento do registro de ponto
Registros de Ponto	Data, horário de entrada/saída, início/fim de intervalo, total de horas trabalhadas, localização GPS do registro, tipo de check-in (GPS/QR Code/Manual), notas/observações	Controle de jornada, cálculo de horas, relatórios, folha de pagamento
Dados do Dispositivo	Modelo do dispositivo, sistema operacional, navegador, versão do aplicativo, endereço IP, user-agent	Compatibilidade técnica, segurança, detecção de fraudes
Localizações Autorizadas	Associação do funcionário com locais específicos onde pode registrar ponto	Controle de permissões geográficas para registro

2.4. Dados Técnicos e de Navegação

Coletamos automaticamente informações técnicas quando você acessa nossa plataforma:

• Endereço IP: Coletado para segurança, detecção de fraudes e geolocalização aproximada (fallback quando GPS não disponível)
• Cookies e Tecnologias Similares: Utilizados para manter sessões, preferências e melhorar experiência do usuário
• Logs de Acesso: Data, hora, páginas acessadas, ações realizadas, erros ocorridos
• Dados de Performance: Tempo de carregamento, erros de sistema, uso de recursos
• User-Agent: Informações sobre navegador, sistema operacional e dispositivo

2.5. Dados NÃO Coletados

Para transparência total, esclarecemos que o Ponto Digital NÃO coleta:

• Dados biométricos (impressões digitais, reconhecimento facial)
• Dados de saúde ou condições médicas
• Dados sobre origem racial, étnica ou religiosa
• Opiniões políticas ou filiações partidárias
• Orientação sexual ou vida sexual
• Dados genéticos
• Histórico completo de navegação na internet
• Rastreamento contínuo de localização (apenas pontuais durante registro)
• Acesso a câmera, microfone ou galeria (exceto quando voluntariamente utilizado para QR Code)
• Mensagens, contatos ou chamadas telefônicas

3. Como Coletamos os Dados

3.1. Coleta Direta (Fornecimento Voluntário)

A maior parte dos dados é fornecida voluntariamente pelos usuários através de:

• Formulários de Cadastro: Durante criação de conta da empresa e cadastro de funcionários
• Perfil de Usuário: Ao atualizar informações pessoais e preferências
• Registros de Ponto: Ao executar check-in/check-out através dos aplicativos
• Configurações: Ao cadastrar localizações autorizadas, horários de trabalho, etc.
• Comunicação com Suporte: Através de e-mails, chat ou tickets de suporte

3.2. Coleta Automática

Alguns dados são coletados automaticamente quando você utiliza nossos serviços:

• Geolocalização GPS: Capturada automaticamente através da API de geolocalização do navegador ou aplicativo mobile quando o funcionário registra ponto. Requer permissão explícita do usuário no dispositivo.
• Geolocalização por IP (Fallback): Quando GPS não está disponível, utilizamos serviços de terceiros (ipify.org e ipapi.co) para obter localização aproximada baseada no endereço IP.
• Informações do Dispositivo: Coletadas automaticamente através de APIs do navegador/sistema operacional (navigator.userAgent, navigator.platform, screen.width/height).
• Cookies e Local Storage: Armazenados no navegador para manter sessões autenticadas, preferências e cache temporário de dados.
• Logs de Servidor: Registros automáticos de requisições HTTP, incluindo IP, timestamp, endpoint acessado e status da resposta.

3.3. Dados Recebidos de Terceiros

Em situações específicas, podemos receber dados de fontes externas:

• Serviços de Geolocalização IP: ipify.org e ipapi.co fornecem endereço IP e localização aproximada quando GPS não está disponível.
• Processadores de Pagamento: Confirmações de transações, status de pagamentos (sem armazenar dados completos de cartão).
• Provedores de Infraestrutura: Logs de servidores e CDN para fins de segurança e performance.

4. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (LGPD)

Tratamos seus dados pessoais para as finalidades abaixo, sempre respaldados em bases legais adequadas conforme Art. 7º e 11º da LGPD:

Finalidade	Base Legal (LGPD)
Fornecimento do Serviço: Operar a plataforma de controle de ponto, processar registros, gerar relatórios, gerenciar contas	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Autenticação e Segurança: Verificar identidade, prevenir fraudes, proteger contra acessos não autorizados	Legítimo interesse (Art. 7º, IX) e Execução de contrato (Art. 7º, V)
Validação de Localização GPS: Confirmar que o funcionário está em local autorizado no momento do registro de ponto	Execução de contrato (Art. 7º, V) e Legítimo interesse do controlador (Cliente/Empresa) (Art. 7º, IX)
Cumprimento de Obrigações Legais: Atender legislação trabalhista, fiscal e contábil, responder requisições judiciais	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II)
Cobrança e Faturamento: Processar pagamentos, emitir notas fiscais, gerenciar inadimplências	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Comunicação: Enviar notificações sobre o serviço, alertas de sistema, respostas a solicitações de suporte	Execução de contrato (Art. 7º, V) e Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Marketing (Opcional): Enviar newsletters, promoções, atualizações de produtos (apenas com consentimento)	Consentimento (Art. 7º, I) - pode ser revogado a qualquer momento
Melhoria do Serviço: Análise de uso, testes A/B, desenvolvimento de funcionalidades, correção de bugs	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Proteção ao Crédito: Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral	Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI)
Prevenção à Fraude: Detectar e prevenir tentativas de fraude, uso indevido, violações de segurança	Legítimo interesse (Art. 7º, IX) e Proteção da vida ou incolumidade (Art. 7º, VII)

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. Princípio de Minimização

O Ponto Digital adota o princípio de minimização no compartilhamento de dados: seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou comercializados com terceiros. Compartilhamos informações apenas nas situações estritamente necessárias descritas abaixo.

5.2. Situações de Compartilhamento

5.2.1. Provedores de Serviços (Suboperadores)

Compartilhamos dados com prestadores de serviços essenciais para operação da plataforma:

• Hospedagem em Nuvem: Servidores para armazenamento de dados e execução da aplicação (AWS, Google Cloud, Azure ou similares)
• Processadores de Pagamento: Empresas que processam transações financeiras (dados de pagamento são tokenizados e não armazenamos dados completos de cartão)
• Serviços de E-mail: Para envio de notificações, comunicações e recuperação de senha
• CDN (Content Delivery Network): Para distribuição eficiente de conteúdo estático
• Ferramentas de Monitoramento: Para detecção de erros, performance e segurança da plataforma

Todos os prestadores de serviços são cuidadosamente selecionados, assinam acordos de confidencialidade e estão contratualmente obrigados a tratar dados apenas conforme nossas instruções e em conformidade com a LGPD.

5.2.2. APIs de Geolocalização por IP

Quando a geolocalização GPS não está disponível, utilizamos os seguintes serviços de terceiros:

• ipify.org (https://api.ipify.org): Fornece o endereço IP público do dispositivo
• ipapi.co (https://ipapi.co): Fornece geolocalização aproximada baseada em IP (cidade/região)

Estes serviços recebem apenas o endereço IP do dispositivo e retornam informações de localização aproximada. Não compartilhamos dados pessoais identificáveis (nome, CPF, e-mail) com estes serviços.

5.2.3. Autoridades Legais

Podemos divulgar dados pessoais quando legalmente obrigados:

• Ordens judiciais, mandados de busca e apreensão
• Requisições de autoridades policiais ou do Ministério Público
• Solicitações de órgãos reguladores e fiscalizadores
• Cumprimento de intimações, citações ou notificações oficiais
• Cooperação com investigações criminais
• Proteção de direitos, propriedade ou segurança do Ponto Digital, usuários ou público

5.2.4. Transferências Corporativas

Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos, reorganização ou falência, seus dados pessoais podem ser transferidos como parte dos ativos da empresa. Notificaremos todos os usuários afetados com antecedência de 30 dias.

5.3. Transferência Internacional de Dados

Atualmente, todos os dados são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil. Caso seja necessária transferência internacional no futuro, garantiremos:

• Adequação do país de destino a padrão de proteção de dados adequado
• Implementação de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Obtenção de consentimento específico quando exigido
• Notificação prévia aos titulares dos dados

5.4. O Que NÃO Compartilhamos

Para absoluta transparência, NÃO compartilhamos:

• Dados com empresas de marketing ou publicidade para fins comerciais
• Listas de contatos ou e-mails com terceiros
• Históricos detalhados de localização GPS com parceiros
• Credenciais de acesso (senhas, PINs)
• Dados agregados que possam re-identificar indivíduos

6. Armazenamento e Segurança dos Dados

6.1. Medidas de Segurança Técnicas

Implementamos rigorosas medidas técnicas para proteger seus dados:

• Criptografia em Trânsito: Todas as comunicações entre dispositivos e servidores utilizam TLS/SSL (HTTPS) com certificados válidos
• Criptografia em Repouso: Dados sensíveis são criptografados quando armazenados em bancos de dados
• Hashing de Senhas: Senhas são armazenadas utilizando algoritmos de hash seguros (bcrypt, Argon2) com salt único por usuário
• Criptografia de Tokens QR Code: Códigos QR contêm tokens criptografados que expiram após uso
• Firewalls e Proteção DDoS: Infraestrutura protegida contra ataques externos
• Controle de Acesso: Autenticação de dois fatores (quando disponível), permissões baseadas em roles, princípio de menor privilégio
• Logs de Auditoria: Registro de todas as ações críticas para rastreabilidade e investigação
• Testes de Segurança: Análises regulares de vulnerabilidades e testes de penetração
• Atualizações de Segurança: Patches e atualizações aplicados regularmente
• Backup Criptografado: Backups automáticos diários com criptografia e armazenamento geograficamente distribuído

6.2. Medidas de Segurança Organizacionais

• Treinamento de Equipe: Colaboradores recebem treinamento regular sobre privacidade e segurança de dados
• Acordos de Confidencialidade: Todos os funcionários e prestadores assinam NDAs rigorosos
• Acesso Restrito: Apenas pessoal autorizado com necessidade legítima tem acesso a dados pessoais
• Política de Mesa Limpa: Restrições de acesso físico e lógico a informações sensíveis
• Gestão de Incidentes: Procedimentos formais para resposta a incidentes de segurança
• Auditorias Internas: Revisões periódicas de conformidade e segurança

6.3. Localização e Retenção de Dados

• Localização: Dados armazenados em data centers localizados no Brasil, em conformidade com a LGPD
• Período de Retenção Ativa: Dados mantidos enquanto a conta estiver ativa
• Após Cancelamento: Dados preservados por 90 dias para eventual reativação
• Obrigações Legais: Dados trabalhistas retidos por no mínimo 5 anos conforme legislação
• Dados Fiscais: Notas fiscais e documentos contábeis por 5 anos
• Backups: Cópias de segurança retidas por até 60 dias
• Exclusão Definitiva: Após períodos legais, dados são permanentemente excluídos ou anonimizados

6.4. Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa resultar em risco ou dano relevante aos titulares:

• Notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 72 horas
• Comunicaremos os titulares afetados em prazo razoável
• Forneceremos informações sobre natureza do incidente, dados afetados e medidas tomadas
• Implementaremos ações corretivas para prevenir recorrência

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1. O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador ou dispositivo quando você acessa nosso site ou aplicativos. Eles permitem que reconheçamos seu dispositivo e memorizemos preferências e configurações.

7.2. Tipos de Cookies Utilizados

Tipo de Cookie	Finalidade	Duração
Cookies Essenciais	Necessários para funcionamento básico: autenticação, manutenção de sessão, segurança	Sessão ou até 30 dias
Cookies de Preferência	Armazenam preferências do usuário: idioma, tema, configurações de visualização	Até 12 meses
Cookies de Performance	Coletam informações sobre uso do site para melhorar performance e corrigir erros	Até 12 meses
Cookies de Análise	Permitem análise de tráfego e comportamento de uso (Google Analytics ou similar)	Até 24 meses

7.3. Local Storage e Session Storage

Além de cookies, utilizamos tecnologias de armazenamento local do navegador:

• Local Storage: Armazena dados de autenticação (token JWT), preferências de usuário e cache de dados temporários. Permanece até ser explicitamente removido.
• Session Storage: Armazena dados temporários durante a sessão de navegação. É automaticamente removido ao fechar o navegador.

7.4. Gestão de Cookies

Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador:

• Bloquear todos os cookies
• Aceitar apenas cookies de origem
• Excluir cookies existentes
• Configurar alertas antes de aceitar cookies

Importante: Desabilitar cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da Plataforma, impedindo login e uso de funcionalidades básicas.

7.5. Não Utilizamos

• Cookies de publicidade comportamental
• Rastreamento entre sites (cross-site tracking)
• Fingerprinting agressivo de dispositivos
• Web beacons ou pixels de rastreamento para marketing

8. Direitos dos Titulares de Dados (LGPD)

Em conformidade com os Arts. 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

8.1. Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II)

Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados e ter acesso integral aos dados pessoais que mantemos sobre você, incluindo:

• Quais dados pessoais tratamos
• Finalidades do tratamento
• Categorias de dados tratados
• Com quem compartilhamos
• Por quanto tempo retemos

8.2. Direito de Correção (Art. 18, III)

Você pode solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Dados podem ser atualizados diretamente no painel de administração ou mediante solicitação ao suporte.

8.3. Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV)

Você pode solicitar:

• Anonimização: Tornar dados irreversivelmente não-identificáveis
• Bloqueio: Suspensão temporária do tratamento
• Eliminação: Exclusão definitiva de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade

Exceções: A eliminação pode ser recusada quando os dados forem necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos em processos, ou outras hipóteses legais.

8.4. Direito de Portabilidade (Art. 18, V)

Você pode solicitar portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviços, mediante requisição expressa. Forneceremos os dados em formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina (CSV, JSON).

8.5. Direito de Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VI e VII)

Você tem direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

8.6. Direito de Informação sobre Não Consentimento (Art. 18, VIII)

Quando o consentimento for a base legal, você tem direito de ser informado sobre as consequências de não fornecê-lo.

8.7. Direito de Revogação do Consentimento (Art. 18, IX)

Quando o tratamento basear-se em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação não afeta a licitude do tratamento anterior.

8.8. Direito de Oposição (Art. 18, § 2º)

Você pode se opor ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, hipótese na qual avaliaremos a procedência e poderemos cessar o tratamento.

8.9. Direito de Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20)

Você pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

8.10. Direito de Petição à ANPD (Art. 18, § 1º)

Você pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o controlador.

8.11. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, você pode:

• E-mail: contato@pontodigital.net
• Telefone: (35) 3481-0102 (Encarregado de Dados)
• Portal do Titular: Área específica em nosso site para exercício de direitos
• Correio: GR Info - Encarregado de Proteção de Dados, Rua Barão do Carmo, 50, Centro, Conceição da Aparecida, MG, CEP 37148-000

Prazo de Resposta: Responderemos solicitações em até 15 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.

Gratuidade: O exercício de direitos é gratuito. Podemos cobrar taxa razoável apenas em casos de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas.

9. Dados de Crianças e Adolescentes

O Ponto Digital é um serviço destinado a empresas para controle de jornada de trabalho de seus funcionários. Conforme legislação trabalhista brasileira:

• Menores de 16 anos NÃO podem ser empregados, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos
• Menores de 18 anos possuem restrições de jornada e condições de trabalho

Não coletamos intencionalmente dados de menores de 14 anos. Para funcionários entre 14 e 18 anos (aprendizes ou com permissão legal para trabalhar):

• O tratamento de dados deve estar em conformidade com o Art. 14 da LGPD
• A empresa Cliente (Controlador) deve possuir autorização legal dos responsáveis
• Dados são tratados apenas para finalidades de controle de jornada conforme CLT
• Aplicam-se proteções especiais conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Se tomarmos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados de menor de 14 anos sem consentimento parental adequado, tomaremos medidas imediatas para excluir tais informações.

10. Alterações nesta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir:

• Mudanças em nossa Plataforma e funcionalidades
• Alterações na legislação aplicável
• Melhorias em nossas práticas de privacidade
• Feedback de usuários e autoridades
• Evolução de ameaças de segurança

10.1. Processo de Atualização

• Alterações Substanciais: Notificaremos todos os usuários por e-mail e/ou notificação na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência
• Alterações Menores: Publicação direta na Plataforma com indicação da "Última Atualização"
• Histórico de Versões: Mantemos arquivo de versões anteriores disponível mediante solicitação
• Período de Comentários: Para mudanças significativas, abriremos período de 15 dias para comentários e sugestões

10.2. Aceitação de Alterações

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação da nova Política. Se você não concordar com as alterações, poderá:

• Cancelar sua assinatura
• Solicitar exclusão de seus dados (respeitando obrigações legais de retenção)
• Exercer seus direitos conforme Seção 8

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme Art. 41 da LGPD, nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
• Prestar esclarecimentos sobre tratamento de dados
• Receber comunicações da ANPD
• Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
• Supervisar conformidade com a LGPD

11.1. Contato do Encarregado

11.2. Outros Contatos

• Suporte Técnico: contato@pontodigital.net | (35) 3481-0102

12. Legislação Aplicável e Jurisdição

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943)

Fica eleito o foro da comarca de Carmo do Rio Claro, MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.

Esta Política de Privacidade complementa e integra os Termos de Uso do Ponto Digital.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através dos canais indicados acima.